SOLICITAÇÃO
DA RECLASSIFICAÇÃO
PRAZO
PARA REQUERER A RECLASSIFICAÇÃO: de 20 a 21/12/2012 e 02 a 04/01/2013
Conforme
determina o Artigo 49 do Regimento Comum das Etecs, todo aluno retido (no 1º e 2º módulo/ série) tem direito ao pedido de reclassificação, que
deverá obedecer aos seguintes critérios:
Artigo 49 - A reclassificação do aluno poderá
ocorrer por:
I
- proposta de professor ou professores do aluno, com base em resultados de
avaliação diagnóstica ou
II
- por solicitação do próprio aluno ou de seu responsável, se menor, mediante
requerimento dirigido ao Diretor da UE, até cinco dias úteis, contados a partir
da publicação do resultado final do Conselho de Classe.
Artigo 50 - O processo de reclassificação deverá
estar concluído em até dez dias letivos, contados a partir do início das aulas.
Artigo 51 - A reclassificação definirá a série ou
módulo em que o aluno deverá ser matriculado, a partir de parecer elaborado por
comissão de professores, para tanto designada pela Direção da Escola.
Parágrafo
único - A comissão de que trata o caput deste artigo avaliará o aluno:
1
- obrigatoriamente, por meio de avaliações e/ou de documentos comprobatórios de
estudos anteriores concluídos com êxito, na própria escola ou em outros
estabelecimentos e 2 - subsidiariamente,
por meio de outros instrumentos, tais como entrevistas, relatórios, a critério
da unidade escolar.
Artigo 52 - O Conselho de Classe poderá
reclassificar o aluno retido por freqüência que apresentou rendimento
satisfatório durante o semestre/ano letivo, à vista dos fundamentos indicados
no artigo 76.
SOLICITAÇÃO
DE RECONSIDERAÇÃO DO RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
PRAZO
PARA REQUERER A RECONSIDERAÇÃO: de 20 a 21/12/2012 e 02 a 04/01/2013
Os
alunos retidos, inclusive nas séries/ módulos finais têm o direito de solicitar
o pedido de Reconsideração na unidade escolar, nos termos do Artigo 95 do
Regimento Comum das Etecs do CEETEPS e da Del. CEE nº 11/96, no seguinte prazo:
SOLICITAÇÃO
DE RECURSO
Conforme
Artigo 6º da Del CEE nº 11/96 – “da decisão da direção da escola caberá recurso
do aluno ou, do seu responsável legal, dirigido ao supervisor de ensino,
mediante petição escrita e fundamentada que será protocolada na escola”
PRAZO
PARA REQUERER RECURSO NA SECRETARIA: Até o 5º dia subseqüente à ciência do
interessado do resultado do pedido de Reconsideração.
