SOLICITAÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO
Conforme determina o Artigo 49 do Regimento Comum das Etecs, todo
aluno retido (no 1º e 2º módulo/ série) tem direito ao pedido de reclassificação, que deverá obedecer aos
seguintes critérios:
Artigo 49 - A reclassificação do aluno poderá ocorrer por:
I - proposta de professor ou professores do aluno, com base em
resultados de avaliação diagnóstica ou
II - por solicitação do próprio aluno ou de seu responsável, se
menor, mediante requerimento dirigido ao Diretor da UE, até cinco dias úteis,
contados a partir da publicação do resultado final do Conselho de Classe.
Artigo 50 - O processo de reclassificação deverá estar concluído
em até dez dias letivos, contados a partir do início das aulas.
Artigo 51 - A reclassificação definirá a série ou módulo em que o
aluno deverá ser matriculado, a partir de parecer elaborado por comissão de professores, para tanto
designada pela Direção da Escola.
Parágrafo único - A comissão de que trata o caput deste artigo
avaliará o aluno:
1 - obrigatoriamente, por meio de avaliações e/ou de documentos
comprobatórios de estudos anteriores concluídos com êxito, na própria escola ou
em outros estabelecimentos e 2 - subsidiariamente, por meio de outros instrumentos, tais como
entrevistas, relatórios, a critério da unidade escolar.
Artigo 52 - O Conselho de Classe poderá reclassificar o aluno
retido por freqüência que apresentou rendimento satisfatório durante o
semestre/ano letivo, à vista dos fundamentos indicados no artigo 76.
PRAZO PARA REQUERER A RECLASSIFICAÇÃO: de 06 a 13/07/2012
SOLICITAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO
Os alunos retidos, inclusive nas séries/ módulos finais têm o
direito de solicitar o pedido de Reconsideração na unidade escolar, nos termos
do Artigo 95 do Regimento Comum das Etecs do CEETEPS e da Del. CEE nº 11/96, no
seguinte prazo:
PRAZO PARA REQUERER A RECONSIDERAÇÃO: de 06 a 13/07/2012
SOLICITAÇÃO DE RECURSO
Conforme Artigo 6º da Del CEE nº 11/96 – “da decisão da direção da
escola caberá recurso do aluno ou, do seu responsável legal, dirigido ao
supervisor de ensino, mediante petição escrita e fundamentada que será
protocolada na escola”
PRAZO PARA REQUERER RECURSO NA SECRETARIA: Até o 5º dia
subseqüente à ciência do interessado do resultado do pedido de Reconsideração
